Jamili Akchar, Advogado

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Artigo · há 10 anos

Responsabilidade Civil

1. Conceito A obrigação jurídica é um vínculo transitório entre devedor e credor no qual garante a este, o direito de exigir o cumprimento de determinada prestação por aquele. A obrigação pode ter...
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Artigo · há 10 anos

Breve análise dos princípios essenciais do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14

O Marco Civil da Internet tem como princípios essenciais, de acordo com seu artigo 3º: i) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; ii) a proteção da privacidade...
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Artigo · há 10 anos

O Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14

1. Conceito O Marco Civil da Internet é uma lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil. O próprio artigo 1º desta Lei visa esclarecer o seu propósito, in verbis : “Art. 1º Esta Lei estabelece...
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